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Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, quais os requisitos?
Quando devo receber periculosidade? Entenda o seu direito, trabalhador.
Quando é devido o adicional de insalubridade? Qual o seu valor?
Afinal, o trabalhador é obrigado a pagar as despesas do processo se for perdedor?

O artigo 477 da CLT prevê que, quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem o prazo de dez dias para pagar as verbas rescisórias ao trabalhador.

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12/03/2023

A equiparação salarial é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Na prática, a equiparação salarial é um dos casos mais

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12/03/2023

O adicional de periculosidade é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições perigosas, que podem colocar em risco sua integridade física e até mesmo a vida. O

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11/03/2023

O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, ou seja, que colocam em risco sua saúde e integridade física. A lei estabelece

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11/03/2023

Ao ingressar com uma ação trabalhista, muitos trabalhadores não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, é importante destacar que a Constituição Federal

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11/03/2023

Intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada é um direito do trabalhador previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consiste em um período de descanso e alimentação

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