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O artigo 477 da CLT prevê que, quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem o prazo de dez dias para pagar as verbas rescisórias ao trabalhador.

A equiparação salarial é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Na prática, a equiparação salarial é um dos casos mais

O adicional de periculosidade é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições perigosas, que podem colocar em risco sua integridade física e até mesmo a vida. O

O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, ou seja, que colocam em risco sua saúde e integridade física. A lei estabelece

Ao ingressar com uma ação trabalhista, muitos trabalhadores não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, é importante destacar que a Constituição Federal